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NORMAS COMPLEMENTARES Nº 07 - SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE DEFESA
NORMAS COMPLEMENTARES Nº 06 - SOBRE APROVEITAMENTO DE ESTUDOS E TIROCÍNIO DOCENTE
Normas Complementares nº 5 - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA E TRANCAMENTO TOTAL DE INSCRIÇÃO EM COMPONENTES CURRICULARES
Normas Complementares n. 04 - Exame de Qualificação
NORMAS COMPLEMENTARES Nº03_COMPOSIÇÃO DE BANCAS DE MESTRADO E DOUTORADO
Norma Complementar 02 - Tirocínio Docente
Norma Complementar 01 - Pós-Doutorado em Direito
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Ata da Reunião do Colegiado do PPGD de 26.08.2024
Ata da Reunião do Colegiado do PPGD extraordinária de 16.08.2024
Ata da Reunião do Colegiado do PPGD de 07.08.2024
Ata da Reunião do Colegiado do PPGD extraordinária de 25.07.2024
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Ata da Reunião do Colegiado - 29.05.2017
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