A titulação de Doutor não é estranha à centenária Faculdade de Direito da UFBA, criada em 15 de abril de 1891, sendo a terceira no país. A então denominada Faculdade Livre de Direito da Bahia, posteriormente incorporada posteriormente na Universidade Federal da Bahia, a exemplo das tradicionais Faculdades do Recife e de São Paulo, instituiu, em seu estatuto de 1892 (art. 325), dois graus, o de Bacharel e o de Doutor. Este último grau era conferido aos bacharéis que tivessem defendido tese. Os estatutos de 1894 e de 1896 mantiveram o dispositivo de 1892 sobre o Doutorado, sendo omissos a respeito os subsequentes estatutos de 1914 e de 1919. A previsão voltou a ser expressa com o Regimento de 1925, que previa, no seu artigo 175, que "ao bacharel em ciências jurídicas e sociais é permitido requerer a defesa de tese perante a Faculdade, conferindo-se-lhe o grau de Doutor em Direito, no caso de ser aprovado.".
Posteriormente, foi instituído, no ano de 1953, o Curso de Doutorado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, de acordo com a Lei n. 114, de 11/11/35. A primeira turma do Curso de Doutorado formou-se em 1955. Este Programa de Doutoramento, em razão de sucessivas alterações pelas quais atravessou o ensino de pós-graduação no Brasil, bem como pelas mudanças ocorridas no âmbito da Universidade Federal da Bahia, deixou de funcionar regularmente na década de 60.
Para compensar este fato, a Faculdade de Direito passou a contar, desde 1975, com o Curso de Mestrado em Direito, o sétimo na área a ser criado no Brasil. Este curso passou a seguir as diretrizes da CAPES, apresentando sua área de concentração em Direito Econômico.
O desempenho do Programa, em nível de Mestrado, com a avaliação 4 (quatro), legitimou antiga reivindicação da comunidade jurídica estadual e regional de reinstalação do Curso de Doutorado, o que ocorreu em março de 2005.
Desde então, o programa vem adotando todas as medidas necessárias para obter uma avaliação positiva da CAPES, até que, na avaliação realizada na última quadrienal, foi finalmente alcançada a nota 5 (cinco).
Em razão da elevação da nota, o Programa passou a cumprir uma função destacada de solidariedade com outras instituições de ensino, ao oferecer os Cursos de DINTER e MINTER, propiciando a capacitação de recursos humanos adequados para demandas jurídicas, bem como a formação continuada de carreiras jurídicas e transferência de conhecimento nos âmbitos estadual e regional, merecem ser referidas as iniciativas do MINTER e do DINTER.
O Doutorado Interinstitucional e o Mestrado Interinstitucional vêm sendo promovidos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, visando a atender a demanda de docentes da área jurídica que pretendam concluir os cursos de Mestrado e Doutorado, fortalecendo o ensino e a pesquisa no Direito na Bahia e nas Regiões Norte e Nordeste.
A justificativa dos programas reside na necessidade e no interesse da área jurídica em atender a demanda de profissionais altamente qualificados para as universidades públicas estaduais situadas nas Regiões Nordeste e Norte. Além disso, possui relevância social, científica e tecnológica no que concerne à formação e aprofundamento profissional avançado nos cursos de pós-graduação, assim como o necessário estreitamento das relações entre as universidades públicas e o setor produtivo. Com efeito, a parceria proporciona instrumentos para o incremento do desenvolvimento da Região por meio da preparação de docentes qualificados no campo do Direito, da pesquisa e do fomento às iniciativas dos operadores locais de políticas públicas.
Desta forma, o programa tem se firmado na área de pesquisa jurídica aplicada, desempenhando importante papel na região Nordeste, vez que boa parte de seus alunos egressos estão inseridos na atividade docente de várias instituições de ensino superior no Estado e nas Regiões Nordeste e Norte. O programa também vem contribuindo consideravelmente na disseminação de conhecimento, ao promover diversos congressos e seminários, inclusive internacionais.
Desta forma, o Programa tem como objetivos: propiciar a formação qualificada e especializada de Doutores e Mestres no estado da Bahia, aptos a gerarem reflexo na pesquisa acadêmica da região nordeste; Proporcionar condições e recursos humanos intelectuais, ao aportar o pensamento crítico e as habilidades em pesquisa, para a implementação de Mestrado e Doutorado no Norte e Nordeste; Disseminar a pesquisa, o ensino e a extensão, fomentando a criação de grupos de pesquisa voltados para as necessidades da região nordeste, principalmente em razão do reduzido número de mestrados e doutorados em Direito nesta região; Qualificar e titular docentes da Instituição Receptora, de modo a elevar a qualidade da formação dos cursos de graduação na área do Direito; Contribuir para o surgimento, no âmbito da Instituição Receptora, de novas vocações para pesquisa entre docentes e discentes; Promover o estabelecimento de parcerias duradouras entre os programas de pós-graduação no ensino, pesquisa e extensão; e Contribuir para a criação e fortalecimento, nas instituições atendidas, de temas de pesquisas que respondam a necessidades regionais e ampliem o comprometimento institucional com o desenvolvimento da região.
Vários são os docentes que cursaram o Mestrado e Doutorado na UFBA, originários de outros Estados do Nordeste, o que se explica pela escassez de Doutorados e mesmo Mestrados em Direito em instituições públicas na referida região. Assim, ao formar novos doutores e mestres, gera-se um movimento centrífugo, visto que estes irão propagar seus conhecimentos em outros Estados da região, qualificando os estudos desenvolvidos não apenas no âmbito do estado da Bahia e do Sergipe, mas na região nordeste como um todo.
Considerando as especificidades inerentes à Região Nordeste, na qual as instituições receptoras estão inseridas, verifica-se a relevância do Programa no intuito de atenuar as desigualdades regionais e promover efetivo impacto social. A qualificação na pós-graduação torna-se estratégica para a região, visto que a formação dos quadros torna o ensino um instrumento de transformação regional. Portanto, o impacto da oferta do DINTER/MINTER para a consolidação de pesquisas nas universidades estaduais baianas será permanente e continuado, potencializando em muito o efeito positivo sobre a sociedade.
O PPGD/UFBA vem desenvolvendo uma forte política institucional para o fomento da internacionalização para docentes e discentes, através da disponibilização de recursos materiais e humanos para esta finalidade.
Para tanto, O PPGD/UFBA tem procurado conjugar, de modo articulado com sua grade curricular e grupos de pesquisa, as seguintes iniciativas: formação de vínculos institucionais com instituições estrangeiras de excelência, envolvendo parte relevante do corpo docente; desenvolvimento de projetos de investigação científica entre pesquisadores estrangeiros e locais; participação do corpo docente em eventos internacionais e em conselhos/comitês de periódicos internacionais; publicação em periódicos internacionais; mobilidade internacional discente e participação regular de estudantes estrangeiros em seu corpo discente; intercâmbio de discentes do programa com universidades estrangeiras por meio de bolsas de doutorado-sanduiche; e promoção de eventos científicos internacionais.
Neste sentido, foi consolidada a inserção de docentes e discentes do PPGD/UFBA em importantes Redes Internacionais de Pesquisa, a saber: Biodiversité & droits fondamentaux- Union Européenne – Mercosul (EUROSUL); Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos dos Animais, Meio ambiente e Pósmodernidade – NIPEDA; ProcNet - Rede Internacional de Pesquisa em Justiça Civil e Processo contemporâneo; Rede de pesquisadoras e pesquisadores Sul Sur; Law and Society Association Rede Law and Social Systems – LSS; Rede de Pesquisa Estado e Constituição; Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo; ADAPT - Associazione per gli Studi Internazionali e Comparati sul Diritto del Lavoro e le Relazioni Industriali; CIELO LABORAL (Comunidad para a Investigación e o Estudio Laboral e Ocupacional); ILERA (International Labour and Employment Relations Association) ; Mediterranea International Centre for Human Rights Research (MICHR); Rede de Pesquisa Direitos Humanos e Transnacionalidade (REDHT); Red Internacional de Estudios Constitucionales (RIEC); e Rede Acadêmica de Mudanças Climáticas, Energia e Direitos Humanos (RICEDH). Os respectivos links encontram-se elencados no site do PPGD/UFBA.
A seu turno, o PPGD/UFBA possui convênios e acordos para a realização de intercâmbios institucionais com diversas Universidades estrangeiras, alguns vigentes e impulsionados regularmente há mais de vinte anos, que contam com o apoio da Assessoria de Assuntos Internacionais da UFBA e da Oficina de Relações Internacionais da Faculdade de Direito da UFBA, os quais possibilitam diversos estudantes e professores, nacionais e estrangeiros, encontrem no PPGD/UFBA um espaço privilegiado para o desenvolvimento de suas atividades acadêmica, seja participando de seus grupos de pesquisa, realizando seminários conjuntos, participações em bancas e publicações conjuntas em diversos periódicos e livros.
Com base neste arranjo acadêmico-institucional, professores e alunos do PPGD/UFBA participam ativamente de atividades de pesquisa em Universidades estrangeiras, de modo presencial ou remoto, nos continentes americano, africano, europeu e asiático, com especial destaque para as seguintes instituições; Universidad Autonoma do México e Universidad Quintana Roo (México); Universidad Catolica del Perú (Peru); South Texas College of Law, Syracuse University College of Law, Pace University Law School e Fordham University (EUA); Universidade Mondlane (Moçambique); a Universidade da Guiné Bissau (Guiné-Bissau); Université François Rabelais e École des Hautes Études en Science Sociales (França); Universidad Autonoma de Barcelona, Universidad de Burgos, Universidad de Salamanca e Universidade de Girona (Espanha); Università degli Studi di Roma La Sapienza, Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Università degli Studi di Roma Tre, Università degli Studi di Milano, Università di Genova, Università di Pisa, Università del Salento e Università di Reggio Calabria, (Itália) Universidade de Coimbra e Universidade Autônoma de Lisboa (Portugal); e Martin-Luther-Universitat (Alemanha), além de uma participação ativa nas atividades científicas desenvolvidas pelo consórcio de Universidades mundiais estabelecido no seio do World University Consortium.
No plano da solidariedade internacional, merece destaque a crescente política de acolhimento de Pós-Graduando(a)s Estrangeiros, mormente de origem africana. Decerto, durante a presente quadrienal, o PPGD/UFBA vem ampliando o número de discentes de outros Países, tais como Portugal, Colômbia, Cuba, Moçambique e Guiné-Bissau. Merece destaque o acolhimento expressivo de discentes africano(a)s por conta da relativa proximidade geográfica e identidade histórico-cultural com a Bahia, que correspondem a 90 (noventa) por cento do número de aluno(a)s migrantes. A quase totalidade dos (a)s aluno (a)s foram contemplado(a)s com bolsas CAPES / FAPESB por conta da maior vulnerabilidade socioeconômica. Logo, o PPGD/UFBA cumpre importante função social, contribuindo para o fortalecimento dos laços de fraternidade com as nações africanas, especialmente aquelas integrantes da comunidade lusófona.
Por sua vez, o PPGD/UFBA participa de projetos promovidos por agências de fomento (CAPES, CAPES-PRINT, CNPQ, FAPESB), o que tem contribuído com o apoio às atividades de seus docentes e alunos, bem como para a melhoria de sua infraestrutura material e didático-pedágógica.
O PPGD/UFBA vem organizando um processo seletivo rigoroso, com um exame de seleção composto de quatro etapas: 1. Prova de proficiência em língua estrangeira, de natureza eliminatória; 2. Avaliação pelo professor orientador indicado no anteprojeto de pesquisa, de natureza eliminatória; 3. Prova de conhecimento específico, de natureza eliminatória e classificatória; 4.Prova de títulos, de natureza classificatória.
Do total de vagas ofertadas para o Mestrado e para o Doutorado, 30% (trinta por cento) em cada curso são destinadas à negros (pretos e pardos), um dos primeiros programas do país a adotar este sistema de ações e políticas afirmativas. As demais vagas são destinadas a vagas de Ampla Concorrência (aquelas que não estão submetidas a nenhuma modalidade de reserva de vagas), sendo ainda previstas vagas supranumerárias para candidatos autodeclarados indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e pessoas trans (transexuais, transgêneros e travestis), com o que o PPGD/UFBA contribui com a afirmação do Estado Democrático de Direito, a realização da igualdade substancial e o exercício pleno da cidadania.
Ademais, o PPGD/UFBA possui uma política permanente de credenciamento e recredenciamento anual, que objetiva preservar a excelência acadêmica do corpo docente nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, em conformidade com as exigências estabelecidas pela CAPES.
O comprometimento do seu corpo docente, formado por professores com destacada projeção nacional e internacional, a sua significativa produção intelectual, o crescente intercâmbio de professores e estudantes, nacionais e estrangeiros, inclusive oriundos de países africanos, a sua inegável inserção social, a sua notória relevância no contexto regional e a seriedade de seus processos seletivos habilitam o PPGD/UFBA, seguramente, a almejar o reconhecimento dos seus esforços institucionais perante a CAPES.