RESOLUÇÃO GRUPOS DE PESQUISA

PROGRAMA DE PÓS-GRADUÇÃO STRICTO SENSU EM

DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

 
REGIMENTO INTERNO

 

TÍTULO I

DO OBJETIVO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º. O PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, organizado de acordo com o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Federal da Bahia e segundo as Normas Complementares para os Cursos de Pós-Graduação da UFBA, bem como por estas normas específicas, tem como objetivo desenvolver e aprofundar a formação adquirida no curso de graduação em direito, qualificando profissionais para a vida acadêmica e para áreas específicas de atuação no setor público e privado.

 

TÍTULO II

 DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

 

CAPÍTULO I

DO COLEGIADO DO PROGRAMA

 

Art. 2º. A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito caberá a um Colegiado, presidido por um Coordenador e integrado pelos:

a)    professores credenciados do quadro da UFBA;

b)    professores integrantes do PROPAP, desde que realizando orientação ou ministrando disciplina no Programa, ao menos no semestre anterior;

c)    professores de outras instituições, mediante convênio, desde que nas mesmas condições do item anterior;

d)    representantes Estudantis, eleitos entre os alunos regularmente matriculados, com mandato de um ano, podendo haver uma recondução.

§1º. O Coordenador e o Vice-Coordenador do Programa serão escolhidos entre os professores credenciados do quadro da UFBA.

§2º. O Coordenador do Programa relacionará, no início de cada semestre, o número de representantes estudantis (considerando a proporção legal) e de professores integrantes do PROPAP e de instituições conveniadas em condições de integrar o Colegiado do Programa.

§3º. O Colegiado poderá designar o Coordenador ou qualquer docente do quadro permanente dele integrante, ou instituir Comissão, de caráter permanente ou transitório, para emitir parecer e/ou decidir sobre matérias de sua atribuição. Não será admitida a delegação para decidir em relação às matérias indicadas nas letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “h” e “l” do artigo 4º deste Regimento.

§4º. Só poderá ser credenciado como docente permanente professor do quadro da UFBA, com título de Doutor reconhecido no Brasil, vinculado ou que se comprometa a se vincular (na ocasião de seu credenciamento, para o que deverá apresentar cópia de requerimento para este fim), ao regime de 40 horas ou de dedicação exclusiva, e cuja produção científica nos últimos três anos anteriores seja compatível com as exigências da CAPES. Idênticos requisitos devem ser exigidos para o credenciamento do professor colaborador, no que couber, devendo este ser admitido preferentemente no caso de inexistência de docente do quadro permanente na área de atuação do postulante.

§5º. Os professores permanentes e colaboradores deverão, enquanto membros do Programa, manter produção acadêmica compatível, atualizar semestralmente o currículo lattes e participar de grupo de pesquisa, vinculando seus orientandos ao mesmo.

§6º. O credenciamento de professores permanentes e colaboradores deverá observar o percentual recomendado pela CAPES para a presença de professores com regime de pelo menos 40 horas no quadro geral do Programa, bem como de formação doutoral específica em Direito.

§7º. Os docentes referidos na letra “c” do caput deste artigo não poderão deliberar acerca das matérias insuscetíveis da delegação prevista no parágrafo anterior, bem como quanto as matérias previstas nas letras “g” e “m” do artigo 4º deste Regimento.

§8º. Os representantes estudantis referidos na letra “d” do caput deste artigo não poderão deliberar acerca das matérias previstas na letra “c” do artigo 4º deste Regimento.

§9º. Os representantes estudantis serão escolhidos dentre alunos dos cursos de mestrado e do doutorado, em igual número. No caso da proporção de representação fixada em lei implicar em número ímpar de representantes estudantis, o último representante será escolhido da classe de alunos do curso de mestrado. No caso do representante estudantil eleito obtiver grau no curso do mandato, será convocado o suplente eleito, em sua substituição.

§10. A eleição de representantes estudantis será realizada por seu órgão de classe, para mandato de um ano, prorrogável, entre trinta e noventa dias antes do término do mandato dos representantes. No caso de inércia ou de inexistência do órgão de classe, a eleição será realizada pelos representantes estudantis em exercício.

 

Art. 3º. O Colegiado reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Coordenador ou da maioria simples de seus membros.

 

Art. 4º. São atribuições do Colegiado do Programa:

a)    eleger o seu Coordenador e Vice-Coordenador;

b)    orientar e coordenar as atividades dos Cursos, podendo recomendar aos Departamentos as providências necessárias para o seu funcionamento;

c)    decidir, mediante análise dos "curricula vitae", sobre o credenciamento dos professores que integrarão o Corpo Docente  dos Cursos, bem como pelo respectivo descredenciamento no caso de descumprimento das recomendações da CAPES, especialmente no caso de se recusar a ministrar disciplina ou de realizar orientação por dois semestres consecutivos. Neste último caso, o descredenciamento será automático, após prévia ciência do interessado, dada pelo Coordenador do Programa, com recurso ao Colegiado no prazo de quinze dias da ciência da comunicação;

d)    elaborar o currículo dos Cursos, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos das disciplinas que o compõem, para apreciação pela Câmara de Pós-Graduação;

e)    propor à Câmara de Pós-Graduação a criação, transformação, exclusão e extinção de disciplinas e áreas de  concentração dos Cursos;

f)      propor a criação e implantação de novos cursos de Pós-Graduação lato sensu, de sua responsabilidade, para aprovação da Câmara;

g)    decidir as questões referentes à matrícula, dispensa de disciplina, transferência e aproveitamento de créditos, trancamento parcial ou total de matricula, bem como as representações e recursos que lhe forem  dirigidos;

h)    decidir sobre as propostas de convênio e outras parcerias  com entidades públicas e privadas;

i)      designar a comissão examinadora dos trabalhos de conclusão de curso;

j)      homologar o parecer das Bancas Examinadoras, procedendo o encaminhamento do processo à SGC;

k)    supervisionar as atividades pesquisa, ensino e extensão dos pós-graduandos no  Curso de Graduação;

l)      estabelecer as normas dos Cursos ou suas alterações, submetendo-as à deliberação da Câmara de Pós Graduação;

m)  submeter à apreciação da Câmara de Pós-Graduação o número de vagas para ingresso nos Cursos;

n)    fixar a época de realização dos exames de seleção dos candidatos aos Cursos, designando respectiva  Comissão Examinadora;

o)    homologar os resultados finais dos exames de seleção dos candidatos aos Cursos constantes do relatório  da respectiva Comissão Examinadora;

p)    decidir sobre a oferta de disciplinas dos Cursos;

q)    aprovar a oferta de disciplinas dos Cursos;

r)     exercer outras atribuições estabelecidas neste Regulamento;

s)    zelar pela observância deste Regulamento e de outras normas que disciplinam os Cursos;

t)      promover, a cada ano, uma auto-avaliação do Curso, envolvendo docentes e estudantes.

 

CAPÍTULO II

DO COORDENADOR DO PROGRAMA

 

Art. 5º. O Colegiado do Programa será presidido por um Coordenador e terá um Vice-Coordenador, a quem substituirá automaticamente, nos seus impedimentos ou faltas.

§1o. O Coordenador e o Vice Coordenador serão eleitos dentre os membros do Colegiado e terão mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez.

§2o. O Programa de Pós-Graduação disporá de uma Secretaria própria para realizar o expediente e os registros necessários à execução das atividades do Curso.

 

Art. 6o. Compete ao Coordenador do Programa, além das funções indicadas neste Regimento, no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade Federal da Bahia, e nas Normas Complementares:

a)    convocar e presidir as reuniões do Colegiado;

b)    executar as deliberações do Colegiado, encaminhando aos órgãos competentes as propostas que dependerem de sua aprovação;

c)    responsabilizar-se pelo nível técnico científico do programa;

d)    supervisionar e coordenar todas as atividades desenvolvidas assim como a execução dos planos aprovados pelos Colegiado e todos os trabalhos referentes ao  desenvolvimento do(s) programa(s);

e)    planejar as ações e estratégias que contribuam para a crescente qualificação acadêmica do Programa;

f)      elaborar o calendário das atividades dos Cursos;

g)    fazer o planejamento orçamentário dos Cursos e coordenar sua execução;

h)    designar a comissão de concessão de bolsas de estudo e acompanhar suas atividades, promovendo a substituição dos membros, quando necessário;

i)      remeter relatórios das atividades dos Cursos aos órgãos competentes;

j)      aprovar, mediante análise dos projetos, os nomes dos professores Orientadores;

k)    submeter à Câmara de Pós-Graduação o número de vagas para abertura de concurso;

l)      proferir voto de desempate nas deliberações do Colegiado, sem prejuízo de seu voto na matéria.

                                                         

TÍTULO III

DO CURSO DE MESTRADO

 

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO

 

Art. 7o. A seleção para o Curso de Mestrado em Direito será precedida de edital na forma do Art. 13 das Normas Complementares para os Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) na UFBA.

 

Art. 8º. Devem der exigidos, necessariamente, no edital, além de outros, os seguintes documentos:

a)    diploma de Bacharel em Direito, certidão de conclusão do mesmo curso ou de que o candidato é provável concluinte no semestre, devendo, neste caso, apresentar na Secretaria do Programa o diploma ou certidão do Curso de Bacharel em Direito pelo menos sete dias antes da primeira prova;

b)    histórico escolar;

c)    curriculum vitae na plataforma Lattes, com comprovante de atualização,

d)    anteprojeto de pesquisa para a elaboração de monografia, vinculado a uma das linhas de pesquisa do Curso e, a critério do Colegiado, a grupo de pesquisa existente.

Parágrafo Único.  A seleção será feita por comissão composta, no mínimo, por três professores do seu corpo docente e aprovada pelo Colegiado. Os casos de impedimento e de suspeição observarão as normas da UFBA e a legislação federal aplicável. Haverá rodízio entre os professores permanentes e colaboradores, observando-se a antiguidade e o direito de recusa, figurando na comissão, como membro nato, o coordenador do Programa.

 

Art. 9º. Constituem requisitos para a admissão no Curso de Mestrado:

a)    compreensão de textos jurídicos em 01 (um) dos idiomas estrangeiros, dentre os listados no edital, sendo que na hipótese de aplicação de prova escrita, esta não será identificada;

b)    obtenção de nota mínima nas provas escritas, não identificadas, sobre  temas constantes do edital;

c)    aprovação do anteprojeto de dissertação final;

d)    observância de ordem de classificação para aproveitamento, conforme número de vagas;

e)    outras condições que venham a ser estabelecidas pelo Colegiado e inseridas no edital, a exemplo de prova de títulos.

 

Art. 10o. A matricula em disciplinas do Mestrado, como aluno especial, deverá ser apreciada pelo Colegiado do Programa e dependerá sempre da existência de professores, de vagas disponíveis e da ordem de classificação no processo seletivo regular, salvo no caso de alunos em intercâmbio.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME DIDÁTICO DO CURSO DE MESTRADO

 

SEÇÃO I

DO CURRÍCULO E DOS CRÉDITOS

 

Art. 11. Integram o currículo do Curso de Mestrado em Direito:

a)    disciplinas;

b)    atividades;

c)    trabalho de Conclusão.

 

Art. 12. O aluno deverá completar 21 créditos distribuídos entre as disciplinas nucleares, as disciplinas da área de concentração e em uma disciplina optativa no mínimo.

§1o As unidades de crédito têm a correspondência que lhes é atribuída pelas Normas Complementares para Cursos de Pós-Graduação.

§2o Na forma do disposto no Regimento Interno da UFBA e das Normas Complementares, poderão ser atribuídos créditos para efeito do cômputo previsto no caput, até o máximo de quatro, pela  participação em atividades creditáveis, conforme artigo 17 deste Regimento.

 

Art. 13. Constituem atividades curriculares obrigatórias do Curso de Mestrado em Direito:

a)    seminário de pesquisa;

b)    pesquisa Orientada com vista à elaboração da dissertação;

c)    tirocínio Docente Orientado.

§1º. Os seminários de pesquisa devem fornecer o embasamento epistemológico para a realização da pesquisa do mestrando, e abrangerão as pesquisas feitas pelo corpo docente e discente do Programa.

§2º. Cada grupo de pesquisa do Programa deverá corresponder pelo menos a uma linha de pesquisa correlata, e deverá realizar ao menos um seminário anualmente, contando com Coordenador e Vice-Coordenador escolhidos pelo Colegiado no começo de cada ano.

§3º. Até o final do primeiro trimestre de cada ano, a Coordenação do Programa divulgará as datas e temáticas dos seminários de qualificação que deverão ser realizados naquele ano.

§4º. Cada mestrando deverá freqüentar obrigatoriamente dois seminários, sendo um deles correspondente à linha de pesquisa a que se vincular.

 

Art. 14. O Projeto de Dissertação deverá ser apresentado ao Colegiado do Programa, ao final do segundo semestre.

Parágrafo Único. Será aprovado na atividade o aluno que tiver parecer positivo do professor orientador e do professor responsável pela atividade.

 

Art. 15. O aluno do Curso de Mestrado em direito deverá matricular-se, a cada semestre, a partir da admissão no curso, até a defesa da sua dissertação, na atividade Pesquisa Orientada, que tem como objetivo fornecer os elementos necessários para a formulação e execução do trabalho de conclusão de curso.

§1o. A atividade de pesquisa orientada constará de seminários de apresentação e discussão dos trabalhos, cuja programação será elaborada a cada semestre, contando com a participação dos Professores Orientadores e será aberta para alunos da graduação.

§2o. O aluno matriculado em Pesquisa Orientada deverá, ao final de cada semestre, fazer um relatório de suas atividades, a ser apresentado a seu orientador, que emitirá parecer autorizando sua matrícula no semestre subsequente ou propondo ao Colegiado o seu desligamento do curso, assegurando-se ao estudante ampla defesa.

 

Art. 16. A atividade de Tirocínio Docente Orientado tem o objetivo de preparar o aluno para o exercício da atividade de ensino, desenvolvendo as habilidades necessárias para a docência, através da prática de aulas, seminários e outras atividades próprias da profissão.

§1o. A atividade deverá ser realizada sob a supervisão de professor responsável pela disciplina, designado pelo Departamento, que, após a sua anuência, remeterá ao Departamento, ao final de cada semestre, sua avaliação do desempenho do aluno.

§2o. A atividade terá a duração de 60 horas, no mínimo, e será sempre desenvolvida no Curso de Graduação da Faculdade de Direito da UFBA, tendo em vista também o objetivo de promover a integração entre a Pós-Graduação e a Graduação.

§3o. Poderá ser dispensado da atividade, a juízo do Colegiado, o aluno que seja ou tenha sido docente no Curso de Graduação em Direito da UFBA pelo período de, pelo menos, um ano.

 

Art. 17. A juízo do Colegiado poderão ser atribuídos até quatro créditos em disciplinas optativas de outros cursos de pós-graduação, pela participação em seminários, congressos e outras atividades da mesma natureza e nas quais o discente tenha, oficialmente, apresentado trabalho escrito ou, ainda, pela publicação de trabalho científico, vinculado à área do curso, considerado relevante.

§1o. Os créditos previstos no caput constituem “atividades curriculares optativas”, e com esta denominação serão registrados no histórico escolar.

§2o. Os créditos serão concedidos mediante requerimento do interessado, acompanhado de comprovação da atividade realizada.

 

Art. 18. Os créditos obtidos fora da Pós-Graduação em Direito, até o máximo de oito, poderão ser aproveitados, desde que guardem relação de conteúdo com as disciplinas do Curso de Mestrado, a juízo do Colegiado.

 

SESSÃO II

DA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ESTUDANTE

 

Art. 19. Até o segundo semestre, todo estudante terá 01 (um) Professor que supervisionará seu Trabalho de Dissertação, na forma do art. 6º, escolhido entre os professores do Curso de Pós-Graduação stricto sensu em Direito.

 

Art. 20. Compete ao Orientador, entre outras, as seguintes funções:

a)    acompanhar o aluno ao longo da vida acadêmica, orientando-o na escolha e desenvolvimento de disciplinas, atividades e elaboração e execução do projeto de dissertação;

b)    diagnosticar problemas e dificuldades que estejam interferindo no desempenho do estudante e orientá-lo na busca de soluções;

c)    manter o Colegiado informado, permanentemente, através de correspondência escrita endereçada ao Coordenador, acerca da das atividades desenvolvidas pelo orientando, bem como solicitar as providências que se fizerem necessários ao atendimento do estudante na sua vida acadêmica;

d)    emitir parecer em processos iniciados pelo orientando, para apreciação do Colegiado;

e)    autorizar o aluno a requerer a defesa do seu trabalho final;

f)      vincular o orientando a grupo de pesquisa sob sua responsabilidade, desde o início da orientação.

§1o. Cada orientador poderá ter sob sua responsabilidade (6) seis orientandos, no máximo, incluindo-se neste número a orientação de doutorandos, considerando-se, ainda, o seu regime de trabalho.

§2o. O orientador será necessariamente escolhido dentre os professores de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, e a sua substituição deverá ser autorização, previamente, pelo Colegiado.

 

SESSÃO III

DA AFERIÇÃO DA APRENDIZAGEM, DA PESQUISA ORIENTADA E DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO

 

Art. 21. A verificação de aprendizagem de cada disciplina será feita mediante avaliação de trabalhos escritos e/ou orais e/ou provas.

 

Art. 22. Para avaliação a que se refere o artigo anterior, ficam estabelecidas notas numéricas, até uma casa decimal, obedecendo a uma escala de 0 (zero) a  10 (dez).

§1º. A média de aprovação em cada disciplina é de 6,0 (seis).

§2º. Será reprovado por falta o estudante que deixar de freqüentar 25% (vinte e cinco por cento) de uma disciplina ou atividade.

 

Art. 23. Ao final do curso, o estudante deverá obter média aritmética das notas das disciplinas cursadas igual ou superior a 7,0 (sete).

§1º. É permitido ao estudante repetir uma vez a disciplina na qual tenha obtido nota inferior a 6,0 (seis).

§2º. No caso previsto no parágrafo anterior, para efeito de cálculo da média de que trata o caput deste artigo será considerada apenas a nota obtida pelo estudante na última vez em que cursar a disciplina.

 

Art. 24. Em caráter excepcional e temporário, quando o estudante que tenha participado normalmente das atividades de uma disciplina não tenha concluído todas as suas tarefas até o final do semestre, sua avaliação poderá ser considerada incompleta (IC), a critério do professor da disciplina.

Parágrafo Único. No caso previsto no caput deste artigo, o professor deverá substituir a menção IC (incompleto) por uma das notas previstas no art. 22, até o final do semestre subsequente.

 

Art. 25. Nas atividades previstas no art 13º, alíneas “a”, “b” e “c”,  o estudante será considerado aprovado (AP) ou reprovado (RP), sem atribuição de nota.

 

Art. 26. Será desligado do Curso o aluno que:

a)    for reprovado em duas disciplinas ou duas vezes na mesma disciplina;

b)    for reprovado em duas atividades ou duas vezes na mesma atividade;

c)    for reprovado em uma disciplina e uma atividade;

d)    não atender ao disposto no  caput do Art. 23;

e)    for enquadrado nas situações de desligamento previstas no parágrafo 2º do art. 15  ou no parágrafo 2º , do art. 30;

f)      deixar de realizar a matrícula em um semestre;

g)    for definitivamente reprovado no “exame de qualificação”.

 

Art. 26-A. O projeto definitivo de dissertação e os resultados obtidos ou produzidos relativamente ao mesmo deverão ser apresentados ao Colegiado do Programa até o final do terceiro semestre letivo desde o seu ingresso, tenha ou não havido trancamento total de semestre pelo aluno.

§1º. O projeto definitivo deverá possuir detalhamento e conter bibliografia completa.

§2º. A análise do projeto definitivo se dará através de “exame de qualificação”, perante Comissão composta por no mínimo dois professores do Programa, sendo um deles o orientador da pesquisa.

§3º. A Comissão mencionada no parágrafo anterior deverá elaborar parecer circunstanciado, realizando recomendação ao Colegiado do Programa para aprovação ou rejeição do projeto.

§4º. O mestrando que possuir o seu projeto rejeitado poderá solicitar, por uma vez, nos sessenta dias seguintes à rejeição, a realização de novo exame de qualificação. Caso persista a rejeição, o aluno será automaticamente desligado do Curso.

§5. Em nenhuma hipótese o prazo para conclusão do curso será prorrogado em razão da realização do novo exame a que se refere o parágrafo anterior.

§6. O exame de qualificação será dispensado no caso de ser requerida a defesa da dissertação, na ocasião em que aquele devesse ocorrer.

§7. Na hipótese do aluno realizar trancamento de matrícula no semestre em que deva realizar o exame de qualificação, o mesmo será realizado no semestre seguinte.

 

SESSÃO IV

DO TRABALHO FINAL

 

Art. 27. Para o término do curso, será exigida a apresentação de dissertação que revele domínio do tema, capacidade de sistematização e metodologia adequada.

§1º. O julgamento final desse trabalho será solicitado pelo estudante ao Coordenador do Curso, instruído com histórico escolar completo, parecer positivo do Orientador e 08 (oito) exemplares encadernados do trabalho, dentro do prazo definido pelo Coordenador do Colegiado, com cópia em disquete e resumo de no mínimo duzentas e no máximo quinhentas palavras (em inglês e português). A encadernação deve ser feita em capa dura, na cor azul marinho, com inscrições em cor dourada ou branca alusivas à instituição (Ufba), programa (Programa de Pós-Graduação em Direito), curso (Mestrado), Área de Concentração, título da dissertação, autor, local (Salvador), mês e ano, nessa ordem. Na lombada, deverá constar o título e o nome do autor, além do número do volume, se houver mais de um. É obrigatória a observâncias das normas da ABNT.

§2º. Somente poderá solicitar a defesa pública de dissertação, o estudante que tiver:

a)    concluído os créditos, atividades e disciplinas exigidas pelo Programa em que está matriculado, com histórico escolar completo (todas as notas entregues e registradas na Secretaria Geral de Cursos);

b)    regulamente matriculado em Pesquisa Orientada no último semestre da entrega da dissertação.

c)    publicado pelo menos uma tradução, artigo, livro, capítulo de livro ou trabalho científico no período de realização do Curso, relacionado ao projeto de pesquisa, preferencialmente em veículo qualis.

 

Art. 28. O trabalho de conclusão será julgado por uma Comissão escolhida pelo Colegiado do Programa, integrada pelo orientador e mais dois professores, portadores do grau de doutor, sendo 01 (um) professor, pelo menos, não pertencente ao corpo docente do Curso, devendo ser escolhido um suplente integrante do quadro do Programa e um suplente dele não integrante.

§1º. Aprovada a Comissão Julgadora, o Coordenador do Colegiado do Programa encaminhará a cada examinador um exemplar do trabalho, bem como as disposições normativas e regimentais sobre o processo de julgamento.

§2º. A Comissão Julgadora disporá de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a avaliação do trabalho, devendo solicitar ao Colegiado a designação de data para a sua apresentação ou defesa.

§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, poderá haver a substituição do membro da Comissão que não emitir, no prazo devido, o seu parecer.

 

Art. 29. O julgamento da dissertação de Mestrado será feita sem sessão pública do Colegiado mediante defesa oral, diante da Comissão Julgadora.

 

Art. 30. Ao trabalho de conclusão será atribuída nota pelos examinadores, sendo considerado aprovado se obtiver nota média igual ou superior a 7,0 (sete).

§1º. Somente será atribuída a nota máxima (nota 10,0) ao trabalho que contar com excepcional qualidade e representar relevante contribuição para o conhecimento jurídico, a critério da Comissão Julgadora, que deverá deliberar por unanimidade, fazendo acompanhar à nota atribuída a menção “Com Distinção”, conforme Normas Complementares dos Cursos de Pós-Graduação. Não será concedida a nota máxima no caso do aluno não obter média em disciplinas igual ou superior a 9,0 (nove) e publicado pelo menos dois artigos científicos no período de realização do Curso, relacionados ao projeto de pesquisa, preferencialmente em veículo qualis. O trancamento de semestre, salvo comprovado motivo de força maior, impedirá o obtenção da menção referida acima.

§2º. O aluno que tiver o seu trabalho de conclusão reprovado será desligado do curso.

 

Art. 31. A Comissão Julgadora poderá condicionar a emissão de pareceres finais à efetivação de reformulações que, embora necessárias, não impliquem a alteração da substância fundamental do trabalho.

Parágrafo Único. O mestrando disporá de 60 (sessenta) dias para efetivar as alterações e encaminhá-las à Comissão.

 

Art. 32. Aprovado o trabalho de conclusão, a Secretaria do Colegiado do Programa encaminhará à Coordenação do Colegiado o processo de colação de grau, constituindo dos seguintes documentos:

a)    requerimento do interessado;

b)    ata da sessão do Colegiado, acompanhada dos pareceres individuais dos examinadores;

c)    03 (três) exemplares do trabalho na sua versão final;

d)    currículo do curso;

e)    histórico escolar do estudante.

Parágrafo Único. Após a apreciação do Colegiado, o processo será enviado à Secretaria Geral de Cursos, que o instruirá e remeterá à Câmara de Ensino e Pós-Graduação e Pesquisa para homologação e autorização de grau e expedição de diploma.

 

Art. 33. Ao estudante desligado do Curso de Mestrado e que tenha obtido creditação em disciplinas correspondentes a 360 (trezentos e sessenta) horas, poderá ser atribuída a equivalência dos estudos realizados em nível de Especialização, através de declaração expedida pela Secretaria Geral de Cursos.

§1º. Para a obtenção da equivalência mencionada no caput, é necessário que o requerimento seja instruído com três exemplares de monografia inédita sobre tema ligado às linhas de pesquisa do Curso de Mestrado, com um mínimo de cinqüenta e um máximo de cento e cinquenta páginas, em espaço um e meio, e letra arial 12. A monografia apresentada deverá ser avaliada por banca formada por três professores do Programa, que oferecerá parecer escrito, somente sendo conferida a equivalência no caso de aprovação da monografia.

§2º. Considera-se aprovada, para o fim de obtenção do grau de especialista, a monografia apresentada como trabalho final no Curso de Mestrado que tenha obtido nota igual ou superior a 5,0 (cinco) e inferior a 7,0 (sete).

§3º. A declaração mencionada no caput perderá sua validade, em caso de reingresso do estudante para a conclusão de Curso de Mestrado, com aproveitamento dos créditos correspondentes.

 

SESSÃO V

DA DURAÇÃO DO CURSO

 

Art. 34. O prazo máximo de conclusão do curso é de 24 (vinte e quatro) meses a contar do ingresso, incluída, no respectivo prazo, a entrega da dissertação para julgamento.

Parágrafo Único – Não se computará para o prazo máximo deste artigo, o tempo correspondente a trancamento total do curso em apenas 01 (um) semestre, dispensa de matrícula aprovada pelo Colegiado ou indicada pelo Serviço Médico da Universidade.

 

Art. 35. Nos casos de readmissão ou convalidação de créditos, o Colegiado deverá estabelecer o tempo máximo de integralização do curso.

 

TÍTULO IV

DO CURSO DE DOUTORADO

 

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO

 

Art. 36. A seleção para o Curso de Doutorado em Direito será precedida de edital na forma do Art. 13 das Normas Complementares para os Cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) na UFBA.

 

Art. 37. Devem der exigidos, necessariamente, no edital, além de outros, os seguintes documentos:

a)    diploma de Bacharel em Direito;

b)    diploma de Mestre em Direito ou certidão de conclusão do Mestrado em Direito, devendo o candidato, neste caso, apresentar na Secretaria do Programa o diploma ou certidão pelo menos sete dias antes da primeira prova;

c)    histórico escolar da graduação e do Mestrado em Direito;

d)    curriculum vitae na plataforma Lattes, com comprovante de atualização,

e)    anteprojeto de pesquisa para a elaboração de tese, vinculado a uma das linhas de pesquisa do Curso e, a critério do Colegiado, a grupo de pesquisa existente.

Parágrafo Único.  A seleção será feita por comissão composta, no mínimo, por três professores do seu corpo docente e aprovada pelo Colegiado. Os casos de impedimento e de suspeição observarão as normas da UFBA e a legislação federal aplicável. Haverá rodízio entre os professores permanentes e colaboradores, observando-se a antiguidade e o direito de recusa, figurando na comissão, como membro nato, o coordenador do Programa.

 

Art. 38. Constituem requisitos para a admissão no Curso de Doutorado:

a)    compreensão de textos jurídicos em 02 (dois) dos idiomas estrangeiros, dentre os listados no edital, sendo que na hipótese de aplicação de provas escritas, estas não serão identificadas;

b)    aprovação do anteprojeto de tese;

c)    observância de ordem de classificação para aproveitamento, conforme número de vagas;

d)    outras condições que venham a ser estabelecidas pelo Colegiado e inseridas no edital.

 

Art. 39. A matricula em disciplinas do Doutorado, como aluno especial, deverá ser apreciada pelo Colegiado do Programa e dependerá sempre da existência de professores, de vagas disponíveis e da ordem de classificação no processo seletivo regular, salvo no caso de alunos em intercâmbio.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME DIDÁTICO DO CURSO DE DOUTORADO

 

SEÇÃO I

DO CURRÍCULO E DOS CRÉDITOS

 

Art. 40. Integram o currículo do Curso de Doutorado em Direito:

a)    disciplinas;

b)    atividades;

c)    trabalho de Conclusão.

 

Art. 41. O aluno deverá completar 29 (vinte e nove) créditos distribuídos entre as disciplinas nucleares, as disciplinas da área de concentração e em uma disciplina optativa, no mínimo.

§1o. As unidades de crédito têm a correspondência que lhes é atribuída pelas Normas Complementares para Cursos de Pós-Graduação.

§2o Na forma do disposto no Regimento Interno da UFBA e das Normas Complementares, poderão ser atribuídos créditos para efeito do cômputo previsto no caput, até o máximo de quatro, pela  participação em atividades creditáveis, conforme artigo 17 deste Regimento.

 

Art. 42. Constituem atividades curriculares obrigatórias do Curso de Doutorado em Direito:

a)    Seminários de Qualificação;

b)    Projeto de Tese;

c)    Pesquisa Orientada;

d)    Tirocínio Docente Orientado;

§1º. Os seminários de qualificação devem fornecer o embasamento epistemológico para a realização da pesquisa do doutorando, e abrangerão as pesquisas feitas pelo corpo docente e discente do Programa.

§2º. Cada grupo de pesquisa do Programa deverá corresponder pelo menos a uma linha de pesquisa correlata, e deverá realizar ao menos um seminário anualmente, contando com Coordenador e Vice-Coordenador escolhidos pelo Colegiado no começo de cada ano.

§3º. Até o final do primeiro trimestre de cada ano, a Coordenação do Programa divulgará as datas e temáticas dos seminários de qualificação que deverão ser realizados naquele ano.

§4º. Cada doutorando deverá freqüentar obrigatoriamente quatro seminários, sendo um deles correspondente à linha de pesquisa a que se vincular.

 

Art. 43. O Projeto definitivo de Tese deverá ser apresentado ao Colegiado do Programa, após realizados os seminários de qualificação e concluídas as disciplinas.

§1º. O projeto definitivo deverá possuir detalhamento e conter hipóteses originais, além de indicar a bibliografia completa.

§2º. A análise do projeto definitivo se dará através de “exame de qualificação”, perante Comissão composta por dois professores do Programa, sendo um deles o orientador da pesquisa.

§3º. A Comissão mencionada no parágrafo anterior deverá elaborar parecer circunstanciado, realizando recomendação ao Colegiado do Programa para aprovação ou rejeição do projeto.

§4º. O doutorando que possuir o seu projeto rejeitado poderá solicitar, por uma vez, nos seis meses seguintes à rejeição, a realização de novo exame de qualificação. Caso persista a rejeição, o aluno será automaticamente desligado do Curso.

§5. Em nenhuma hipótese o prazo para conclusão do curso será prorrogado em razão da realização do novo exame a que se refere o parágrafo anterior.

 

Art. 44. O aluno do Curso de Doutorado em direito deverá matricular-se, a cada semestre, a partir da admissão no curso, até a defesa da sua tese, na atividade Pesquisa Orientada que tem como objetivo fornecer os elementos necessários para a formulação e execução do trabalho de conclusão de curso.

§1o. A atividade de pesquisa orientada constará de seminários de apresentação e discussão dos trabalhos, cuja programação será elaborada a cada semestre, contando com a participação dos Professores Orientadores, e será aberto para alunos da graduação.

§2o. O aluno matriculado em Pesquisa Orientada deverá, ao final de cada semestre, fazer um relatório de suas atividades, a ser apresentado a seu orientador, que emitirá parecer autorizando sua matrícula no semestre subsequente ou propondo ao Colegiado o seu desligamento do curso, assegurando-se ao estudante ampla defesa.

 

Art. 45. A atividade de Tirocínio Docente Orientado tem o objetivo de preparar o aluno para o exercício da atividade de ensino, desenvolvendo as habilidades necessárias para a docência, através da prática de aulas, seminários e outras atividades próprias da profissão.

§1o. A atividade deverá ser realizada sob a supervisão de professor responsável pela disciplina, designado pelo Departamento, que, após a sua anuência, remeterá ao Colegiado do Programa, ao final de cada semestre, sua avaliação do desempenho do aluno.

§2o. A atividade terá a duração de 60 horas, no mínimo e será sempre desenvolvida no Curso de Graduação da Faculdade de Direito da UFBA, tendo em vista também o objetivo de promover a integração entre a Pós-Graduação e a Graduação.

§3o. Poderá ser dispensado da atividade, a juízo do Colegiado, o aluno que seja ou tenha sido docente no Curso de Graduação em Direito da UFBA pelo período de, pelo menos, um ano.

 

Art. 46. A juízo do Colegiado poderão ser atribuídos até quatro créditos em disciplinas optativas de outros cursos de pós-graduação, pela participação em seminários, congressos e outras atividades da mesma natureza e nas quais o discente tenha, oficialmente, apresentado trabalho escrito ou, ainda, pela publicação de trabalho científico, vinculado à área do curso, considerado relevante.

§1o.  Os créditos previstos no caput constituem “atividades curriculares optativas”, e com esta denominação serão registrados no histórico escolar.

§2o. Os créditos serão concedidos mediante requerimento do interessado, acompanhado de comprovação da atividade realizada.

 

Art. 47. Os créditos obtidos no âmbito do Programa da Pós-Graduação em Direito, por ocasião do Mestrado, poderão ser total ou parcialmente aproveitados, a critério do Colegiado do Programa.

§1º. Não será admitido o aproveitamento total ao aluno que tiver obtido escore global no Curso de Mestrado inferior a 9,0.

§2º. Os créditos obtidos fora da Pós-Graduação em Direito, até o máximo de oito, poderão ser aproveitados, desde que guardem relação de conteúdo com as disciplinas do Curso de Doutorado, a juízo do Colegiado.

 

SESSÃO II

DA ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ESTUDANTE

 

Art. 48. A orientação e acompanhamento do estudante de Doutorado deverá observar, no que couber, o quanto previsto na Seção II do Capítulo II do Título anterior.

 

SESSÃO III

DA AFERIÇÃO DA APRENDIZAGEM E PESQUISA ORIENTADA

 

Art. 49. A aferição de aprendizagem e a atividade de pesquisa orientada deverão observar, no que couber, o quanto previsto na Seção III do Capítulo II do Título anterior.

 

ART.49-A O projeto definitivo de tese e os resultados obtidos ou produzidos relativamente ao mesmo deverão ser apresentados ao Colegiado do Programa até o final do quinto semestre letivo desde o seu ingresso, tenha ou não havido trancamento total de semestre pelo aluno.

§1º. O projeto definitivo deverá possuir detalhamento e conter bibliografia completa.

§2º. A análise do projeto definitivo se dará através de “exame de qualificação”, perante Comissão composta por três professores do Programa, sendo um deles o orientador da pesquisa.

§3º. A Comissão mencionada no parágrafo anterior deverá elaborar parecer circunstanciado, realizando recomendação ao Colegiado do Programa para aprovação ou rejeição do projeto.

§4º. O doutorando que possuir o seu projeto rejeitado poderá solicitar, por uma vez, nos sessenta dias seguintes à rejeição, a realização de novo exame de qualificação. Caso persista a rejeição, o aluno será automaticamente desligado do Curso.

§5. Em nenhuma hipótese o prazo para conclusão do curso será prorrogado em razão da realização do novo exame a que se refere o parágrafo anterior.

§6. O exame de qualificação será dispensado no caso de ser requerida a defesa da tese, na ocasião em que aquele devesse ocorrer.

§7. Na hipótese do aluno realizar trancamento de matrícula no semestre em que deva realizar o exame de qualificação, o mesmo será realizado no semestre seguinte.

 

SESSÃO IV

DO TRABALHO FINAL

 

Art. 50. Para o término do curso, será exigida a apresentação de tese que revele elevado domínio do tema, inovação, capacidade de sistematização e metodologia adequada.

§1º. O julgamento final desse trabalho será solicitado pelo estudante ao Coordenador do Curso, instruído com histórico escolar completo, parecer positivo do Orientador e 10 (dez) exemplares encadernados do trabalho, dentro do prazo definido pelo Coordenador do Colegiado, com cópia em disquete e resumo de no mínimo duzentas e no máximo quinhentas palavras (em inglês, francês e português). A encadernação deve ser feita em capa dura, na cor preta, com inscrições em cor dourada ou branca alusivas à instituição (Ufba), programa (Programa de Pós-Graduação em Direito), curso (Doutorado), Área de Concentração, título da dissertação, autor, local (Salvador), mês e ano, nessa ordem. Na lombada, deverá constar o título e o nome do autor, além do número do volume, se houver mais de um. É obrigatória a observâncias das normas da ABNT

§2º. Somente poderá solicitar a defesa pública de tese, o estudante que tiver:

a)    concluído os créditos, atividades e disciplinas exigidas pelo Programa em que está matriculado, com histórico escolar completo (todas as notas entregues e registradas na Secretaria Geral de Cursos);

b)    regulamente matriculado em Pesquisa Orientada no último semestre da entrega da tese.

c)  publicado pelo menos uma tradução, artigo, livro, capítulo de livro ou trabalho científico no período de realização do Curso, relacionado ao projeto de pesquisa, preferencialmente em veículo qualis.

 

Art. 51. O trabalho de conclusão será julgado por uma Comissão escolhida pelo Colegiado do Programa, integrada pelo orientador e mais quatro professores, portadores do grau de doutor, sendo 02 (dois) professores, pelo menos, não pertencente ao corpo docente do Programa, devendo ser escolhido um suplente integrante do quadro do Programa e um suplente dele não integrante.

§1º. Aprovada a Comissão Julgadora, o Coordenador do Colegiado do Programa encaminhará a cada examinador um exemplar do trabalho, bem como as disposições normativas e regimentais sobre o processo de julgamento.

§2º. a Comissão Julgadora disporá de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a avaliação do trabalho, devendo solicitar ao Colegiado a designação de data para a sua apresentação ou defesa.

§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, poderá haver a substituição do membro da Comissão que não emitir, no prazo devido, o seu parecer.

 

Art. 52. O julgamento da tese de Doutorado será feita sem sessão pública do Colegiado mediante defesa oral, diante da Comissão Julgadora.

 

Art. 53. Ao trabalho de conclusão será atribuída nota pelos examinadores, sendo considerado aprovado se obtiver nota média igual ou superior a 7,0 (sete).

§1º. Somente será atribuída a nota máxima (nota 10,0) ao trabalho que contar com excepcional qualidade e inovação, a critério da Comissão Julgadora, que deverá deliberar por unanimidade, fazendo acompanhar à nota atribuída a menção “Com Distinção”, conforme Normas Complementares dos Cursos de Pós-Graduação. Não será concedida a nota máxima no caso do aluno não obter média em disciplinas igual ou superior a 9,0 (nove) e publicado pelo menos dois artigos científicos no período de realização do Curso, relacionados ao projeto de pesquisa, preferencialmente em veículo qualis. O trancamento de semestre, salvo comprovado motivo de força maior, impedirá o obtenção da menção referida acima.

§2º. O aluno que tiver o seu trabalho de conclusão reprovado será desligado do curso.

 

Art. 54. A Comissão Julgadora poderá condicionar a emissão de pareceres finais à efetivação de reformulações que, embora necessárias, não impliquem a alteração da substância fundamental do trabalho.

Parágrafo Único. O doutorando disporá de 60 (sessenta) dias para efetivar as alterações e encaminhá-las à Comissão.

 

Art. 55. Aprovado o trabalho de conclusão, a Secretaria do Colegiado do Programa encaminhará à Coordenação do Colegiado o processo de colação de grau, constituindo dos seguintes documentos:

a)    requerimento do interessado;

b)    ata da sessão do Colegiado, acompanhada dos pareceres individuais dos examinadores;

c)    03 (três) exemplares do trabalho na sua versão final;

d)    currículo do curso;

e)    histórico escolar do estudante.

Parágrafo Único. Após a apreciação do Colegiado, o processo será enviado à Secretaria Geral de Cursos, que o instruirá e remeterá à Câmara de Ensino e Pós-Graduação e Pesquisa para homologação e autorização de grau e expedição de diploma.

 

Art. 56. Ao estudante desligado do Curso de Doutorado e que tenha obtido creditação em disciplinas correspondentes a 360 (trezentos e sessenta) horas, após havê-las cursado, poderá ser atribuída a equivalência dos estudos realizados em nível de Especialização através de declaração expedida pela Secretaria Geral de Cursos.

Parágrafo Único. Tal declaração perderá sua validade, em caso de reingresso do estudante para a conclusão de Curso de Doutorado, com aproveitamento dos créditos correspondentes.

 

SESSÃO V

DA DURAÇÃO DO CURSO

 

Art. 57. O prazo máximo de conclusão do curso é de 06 (seis) semestres letivos, incluída, no respectivo prazo, a entrega da tese para julgamento.

Parágrafo Único. Não se computará para o prazo máximo deste artigo, o tempo correspondente a trancamento total do curso em apenas 01 (um) semestre, dispensa de matrícula aprovada pelo Colegiado ou indicada pelo Serviço Médico da Universidade.

 

Art. 58. Nos casos de readmissão ou convalidação de créditos, o Colegiado deverá estabelecer o tempo máximo de integralização do curso.

 

TÍTULO V

DOS CURSOS DE POS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

 

Art. 59. O Colegiado poderá promover, após aprovação da Câmara competente, cursos de Pós-Graduação lato sensu, articulados com o Programa na forma do estabelecido nas Normas Complementares da Câmara de Ensino de Pós-Graduação e Pesquisa.

Parágrafo Único. Quando os interessados reunirem módulos que, somados, atinjam um total de 180 (cento e oitenta) horas, poderão requerer que lhes sejam conferidos o título de Aperfeiçoamento; se reunirem módulos sobre o mesmo ramo do Direito, que somados, atinjam um total de 360 (trezentos e sessenta) horas, poderão requerer que lhes sejam conferidos o título de Especialista.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 60. Não será aplicada aos alunos matriculados na data de aprovação da Emenda Regimental nº 07 as alterações por esta trazidas ao parágrafo primeiro do artigo 30 e ao parágrafo primeiro do artigo 53.

 

Aprovado pelo Colegiado em sessão do dia 27 de dezembro de 1999. Alterado através das Emendas Regimentais nº 01/01, 02/01, 03/01, 04/02, 05/02, 06/05 e 07/07.